Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravos em recursos especiais. Associação para o tráfico. Inépcia da denúncia. Matéria superada com o proferimento da sentença. Interceptações telefônicas. Fundamentação válida. Nulidade inexistente. Dosimetria da pena. Circunstância judiciais fundamentadas. Causa de aumento de pena. Tráfico praticado em presídios. Participação de adolescentes. Agravos conhecidos. Recursos especiais não providos.
I - CASO EM EXAME... ()
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