Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Conhecimento. Recurso especial. Ameaça e lesão corporal no contexto de violência doméstica e familiar. Dosimetria da pena. Atenuante. Pena aquém do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Impossibilidade. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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