Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Ato infracional análogo a tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração delitiva. Inadequação da via eleita. Impossibilidade de utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio. Inexistência de flagrante ilegalidade. Alegada nulidade em busca e apreensão autorizada judicialmente. Inexistência de ilegalidade. Exigência de reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade na via do habeas corpus. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)