Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento de sentença. Instituição financeira em liquidação extrajudicial (banco econômico s/a.). Inclusão do banco bradesco s/a. No polo passivo. Sucessão universal. Alegação de inexistência de violação do CPC, art. 535 de 1973. Perda superveniente do objeto do recurso especial. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 535 de 1973 constatada. Necessidade de análise do contrato de aquisição de ativos e passivos. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - O não enfrentamento pela corte de origem de questões ventiladas nos embargos de declaração imprescindíveis para a solução do litígio implica violação do CPC, art. 535 de Publicação no DJEN/CNJ de 23/12/2024. Código de Controle do Documento: 39ad8760-e0e5-4817-bb42-4814f2cce0f8 1973.... (Continua)