Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão que determina a conversão do agravo em recurso especial. Não cabimento de agravo interno.

1 - «Nos termos do art. 258, § 2º, do RISTJ, não cabe agravo interno de decisão que der provimento a agravo para determinar a sua conversão em recurso especial, salvo se houver descumprimento de requisito formal, tais como intempestividade, irregularidade de representação, ou mesmo ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu no caso em análise (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 8.4.2024, DJe de 12.4.2024).... (Continua)