Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Funda mento que sustenta o acórdão recorrido não foi impugnado. Razões recursais dissociadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A Corte a quo concluiu que a adesão do contribuinte ao programa de anistia, com quitação dos honorários devidos ao ERJ, afasta o direito a receber honorários na execução fiscal, sob pena de se incorrer em comportamento contraditório.... (Continua)