Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Majoração da pena-Base. Fundamentação idônea. Bis in idem não caracterizado. Incidência da súmula 182 STJ. Ausência de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. Recurso não conhecido. Decisão mantida..

I - Caso em exame 1.Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus requerida pelo recorrente, que alega bis in idem na majoração da pena em razão de condenação anterior, utilizada tanto para caracterizar maus antecedentes quanto para justificar a reincidência.... (Continua)