Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravos em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito pelo reconhecimento do tráfico privilegiado. Dedicação à atividade criminosa. Fundadas suspeitas que justificaram mandado de busca e apreensão. Legalidade. Revisão das decisões. Impossibilidade. Incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravos desprovidos.

I - CASO EM EXAME ... (Continua)