Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundadas suspeitas. Legalidade. Desclassificação para porte de drogas para consumo pessoal. Lei 11.343/2006, art. 28. Ausência de provas concretas da traficância. Recurso especial parcialmente provido para desclassificar a conduta do recorrente (Lei 11.343/2006, art. 28).
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote