Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.1061.0947.0759

1 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Execução da pena. Expedição de guia de execução. Mandado de prisão não cumprido. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME... ()

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