Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Dosimetria da pena. Valoração negativa das circunstâncias judiciais. Inexistência dei ilegalidade ou teratologia. Fixação da pena-Base acima do mínimo legal que observou o princípio da proporcionalidade. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
I - Caso em exame... ()
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