Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Descaminho. Absolvição. Autoria e materialidade comprovadas. Reexame de fatos e de provas dos autos. Impossibilidade. Agravo conhecido e desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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