Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado. Aplicação na fração máxima. Quantidade e natureza da droga suficientes para reduzir o patamar do redutor. Recurso especial provido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote