Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Conhecimento. Recurso especial. Receptação. Absolvição. Ausência de dolo. Desclassificação. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
I - Caso em exame... ()
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