Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Embargos de declaração convertidos em agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Furto qualificado, falsidade documental e lavagem de dinheiro. Inépci a da denúncia. Justa causa para ação penal.

1 - No caso, a denúncia mostra-se hígida, pois a narração dos crimes em tese cometidos pelos recorrentes está de acordo com o disposto no CPP, art. 41, uma vez que todas as elementares dos crimes de furto qualificado, falsidade e de lavagem de dinheiro foram suficientemente descritas nas 11 laudas da denúncia (e/STJ fls. 40/51).... (Continua)