Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal. Causa de diminuição de pena. Semi-Imputabilidade. Sistema vicariante e critério biopsicológico normativo. Incidente de insanidademental. Exame pericial. Imprescindibilidade. Aferição. Grau de imputabilidade do agente à época dos fatos. Inviabilidade. Dilação probatória. Regimental não provido.

1 - À luz do subjacente «sistema vicariante e com esteio no critério «biopsicológico normativo, ambos albergados na minorante estatuída no art. 26, parágrafo único, do CP, esta Corte Uniformizadora tem preconizado que, o regramento disposto no CPP, art. 149 - malgrado não contemplar, de forma peremptória, o (demodê) sistema da prova tarifada - deve observado pelo Estado- juiz (como condição sine qua non) para fins de redução, de um a dois terços, do apenamento imposto quando houver dúvida quanto à semi-imputabilidade do agente, à época dos fatos.... (Continua)