Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Organização criminosa. Peculato e lavagem de dinheiro. Ausência dos requisitos para decretação e manutenção da prisão preventiva. Não acolhimento. Decisão fundamentada, proporcional e adequada. Necessidade de garantia da ordem pública. Alegação de ausência de contemporaneidade do Decreto prisional. Não procedente. Prisão preventiva. Requisitos presentes. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)