Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal e domiciliar. Invalidação de provas. Atuação da guarda municipal em policiamento ostensivo. Absolvição mantida. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote