Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Prescrição de fundo de direito. Inocorrência. Súmula 85/STJ. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

1 - Nas demandas em que se busca o reconhecimento de diferenças remuneratórias, como no caso, a prescrição atinge tão somente as parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos que antecederam à data da propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ, uma vez que a relação jurídica existente é de trato sucessivo, que se renova mês a mês (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 26/5/2023).... (Continua)