Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Prazo prescricional. Termo inicial. Contagem. Dispositivo de Lei. Violação. Comando normativo insuficiente. Súmula 284/STF.

1 - O dispositivo legal indicado como malferido não têm comando normativo suficiente para amparar a pretensão recursal ou infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, situação em que a jurisprudência desta Corte Superior considera deficiente a fundamentação recursal a atrair a aplicação da Súmula 284/STJ.... (Continua)