Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Dosimetria. Pena- Base. Antecedentes. Consideração de condenações antigas. Ausência de prazo depurador para maus antecedentes. Possibilidade. Precedentes. Writ substitutivo de recurso próprio. Ordem não conhecida.
I - CASO EM EXAME... ()
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