Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Conhecimento. Recurso especial. Negativa de seguimento e inadmitido. Estelionato. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Maus antecedentes. Impossibilidade. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote