Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão embargado. Vícios. Inexistência. Reiteração de argumentos anteriormente deduzidos. Descabimento. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração prestam-se a suprir omissão, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição na decisão embargada e não se destinam à reapreciação da causa ou do recurso pelo próprio órgão julgador que proferiu a decisão. 1.1. Na espécie, o acórdão embargado examinou de forma expressa a alegação da parte embargante, concluindo pela omissão do Tribunal local no exame de tese jurídica relevante para a solução da causa.... (Continua)