Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Aumento da pena-Base por circunstâncias judiciais desfavoráveis. Critérios discricionários. Inexistência de direito subjetivo à adoção de fração específica. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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