Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.1061.0971.7434

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Descumprimento de medidas cautelares. Prisão preventiva. Agravo não provido.

I - Caso em exame... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF