Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Proce ssual civil. Direito administrativo. Multa. Astreintes. Possibilidade. Preclusão. Incidência dos óbices sumulares 7 e 83 do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela ora Agravada contra decisão que deixou de fixar multa diária pelo descumprimento de ordem judicial. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida.... (Continua)