Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante do tráfico privilegiado. Tese de bis in idem. Quantidade da droga considerada para a exasperação da pena e para negativa da minorante. Quantidade não relevante. Fundamento inválido tanto para justificar a exasperação da pena-Base, quanto para afastar a minorante. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME... (Continua)