Jurisprudência Selecionada
1 - STJ ECA. Habeas corpus. Ato infracional análogo a homicídio qualificado. Motivo fútil. Pretensão de afastar a qualificadora. Impossibilidade. Necessidade de profunda incursão fático probatória. Impossibilidade na via excepcional do writ. Medida socioeducativa de internação. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Necessidade. Recomendação da medida. Ordem não conhecida.
I - Caso em exame... ()
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