Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentação idônea. Segunda fase. Compensação integral agravante e atenuante. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus parcialmente concedido.
I - CASO EM EXAME... ()
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