Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Interposição fora do prazo legal. Recurso intempestivo. Agravo regimental não conhecido.

1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em matéria penal, é de 5 dias corridos, nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 e do art. 258, caput, do RISTJ. No caso, a última decisão foi publicada no dia 18/10/2024 e a defesa apresentou o recurso somente no dia 28/10/2024, após a certificação do trânsito em julgado. Recurso intempestivo.... (Continua)