Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Perturbação do trabalho ou do sossego alheio. Incompetência do STJ para julgar habeas corpus impetrado contra decisão proferida por turma recursal de juizado especial criminal. Substituição por recurso próprio. Inadequação da via eleita. Fixação de regime semiaberto. Circunstância judicial desfavorável. Precedentes. Não conhecimento.

I - CASO EM EXAME ... (Continua)