Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Ementa. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Alegada ausência de provas sobre a incapacidade da vítima. Exigência de reexame fático probatório. Recurso não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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