Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Tráfico de drogas e corrupção ativa. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão executória. Não afastamento dos efeitos penais secundários decorrentes da existência de condenação criminal que transitou em julgado, tais como reincidência e maus antecedentes. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)