Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Imissão na posse. Área quilombola. Alegação de afronta a dispositivo constitucional. Inpossibilidade na via do apelo nobre. Pretensa contrariedade ao art. 14 da convenção 169 da oit. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pleito pela determinação de atos e fixação de prazo para regularização fundiária de comunidade quilombola.