Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Desclassificação para contravenção penal de perturbação da tranquilidade. Impossibilidade. Configuração do crime do CP, art. 217-A Recurso provido.

I - CASO EM EXAME Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, com fundamento no CF/88, art. 105, III, «a, contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que desclassificou a conduta do réu, inicialmente enquadrada no CP, art. 217-A(estupro de vulnerável), para a contravenção penal de «perturbação da tranquilidade, prevista no revogado art. 65 da Lei de Contravenções Penais, declarando extinta a punibilidade pela prescrição.... (Continua)