Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Execução penal. Regime semiaberto. Mandado de prisão sem prévia intimação do sentenciado. Súmula vinculante 56/STF. Reserva de vaga em estabelecimento adequado. Ausência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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