Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Reconhecimento fotográfico. Violação ao CPP, art. 226. Nulidade. Ordem concedida de ofício.

I - Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de acusado condenado por roubo majorado, com base em reconhecimento fotográfico realizado na fase do inquérito policial, sem observância das formalidades do CPP, art. 226, e não corroborado por outras provas.... (Continua)