Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Quebra da cadeia de custódia. Ausência de prequestionamento. Dosimetria. Quantidade de drogas apreendidas. Aumento da pena-Base. Afastamento da minorante do tráfico privilegiado. Bis in idem. Regime mais gravoso justificado. Impossibilidade de substituição da pena. Parecer favorável do Ministério Público federal.

I - Caso em exame... (Continua)