Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Crime de contrabando. Inadmissão do recurso especial. Aplicação da súmula 284/STF. Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. Defeito na fundamentação recursal. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que não ad mitiu recurso especial do agravante, condenado por apropriação indébita tributária, tipificada na Lei 8.137/90, art. 2º, II, por 31 vezes, na forma dos CP, art. 69 e CP art. 71. ... (Continua)