Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Afastamento dos óbices processuais. Acolhimento parcial para esclarecimentos. Inexistência de omissão do tribunal a quo. Icms. Operação interestadual. Empresa vendedora. Boa-Fé afastada mediante análise da documentação carreada aos autos.

I - Inicialmente, verifica-se que a decisão embargada não foi omissa em relação ao enfrentamento dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, afirmando-se que inexistiu omissão. O Tribunal a quo explicitamente afirmou, em síntese, que o recorrente deixou de reunir documentação suficiente para a comprovação de que tomou as cautelas de praxe para comprovar a regularidade da operação de venda.... (Continua)