Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. I bama. Dano ambiental. Auto de infração. Anulação. Tutela antecipada. Reconvenção. Indeferimento da petição inicial. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Ibama contra a decisão que, nos autos da ação por meio da qual a parte pretende a anulação do auto de infração e do termo de embargo, indeferiu a petição inicial da reconvenção.... (Continua)