Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Astreintes. Arts. 489, § 1º, II e III, e 537, § 1º, do CPC. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - O Tribunal de origem não apreciou a tese recursal de falha de fundamentação, por violação do art. 489, § 1º, II e III, do CPC, sob o enfoque trazido pela parte recorrente, motivo pelo qual está ausente o requisito do prequestionamento. Precedentes.... (Continua)