Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.1061.0998.5475

1 - STJ Ementa. Direito processual penal. Habeas corpus. Competência da 13ª Vara federal de curitiba. Operação lava jato. Conexão entre delitos. CPP, art. 76. Relação com atos lesivos à petrobras. Inexistência de limitação à fraudes em contratação de grandes obras. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... ()

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