Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Pedido de tutela de urgência. Pretensão de suspender, mediante depósito de quantia, a exigibilidade de crédito de imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis. Inadmissibilidade. Quantia não correspondente à integralidade do crédito, mas sim a montante estabelecido em sentença concessiva de mandado de segurança, da qual pende julgamento de apelo. Depósito parcial que não atende ao disposto no CTN, art. 151, II. Recurso denegado