Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus. Estelionato (fraude eletrônica). Associação Criminosa. Pretendida revogação da prisão preventiva. Inadmissibilidade. Presença dos motivos que a ensejam (CPP, art. 312). Periculum libertatis. Paciente que integra associação com diversos indivíduos voltada a prática de crimes eletrônicos com aparente estabilidade. Indícios de função importante desempenhada pelo acusado, consistente em recebimento dos valores. Renda incompatível com o numerário depositado em pouco tempo, na conta do paciente. Necessidade da segregação para estancar as atividades e, consequentemente, para a garantia da ordem pública. Decisão bem fundamentada. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.