Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. ITU dos exercícios de 2006 a 2011. Decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade, a fim de reconhecer a prescrição originária dos exercícios de 2006 e 2007. Insurgência da municipalidade exequente. Pretensão à reforma. Acolhimento em parte. Exercício de 2006. Ação ajuizada em 20/12/2012, quando já prescrito o crédito. Aplicação do entendimento pacificado pelo STJ nos autos do REsp. Acórdão/STJ (Tema 980), quanto à contagem do prazo prescricional da cobrança judicial do IPTU, no sentido de que este se inicia no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da cota única ( ou primeira parcela se ausente a data da cota única) e que o parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição e tampouco causa suspensiva da exigibilidade do crédito. Exercício de 2007. Ação ajuizada tempestivamente. Despacho citatório que interrompeu a contagem do prazo prescricional. Prescrição. Inocorrência. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido.