Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso Inominado. Obrigação de Fazer. Fornecimento de medicamentos ao necessitado. Não comprovação integral dos requisitos para o fornecimento gratuito. Tese firmada no REsp 1.657.156 - Tema 106 do STJ. Ausência de prova da hipossuficiência. Recurso a que se dá provimento.
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