Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus «com pedido de liminar". Pleito para retificação do cálculo de penas. Pedido não foi formulado junto ao Juízo a quo, circunstância que impede o pronunciamento desta C. Câmara a respeito do requerido, sob pena de supressão de instância. Impossibilidade. Uso inadequado do remédio heroico. A pretensão do impetrante diz respeito a incidente na execução da pena do paciente. Inexistência de equívoco. Ordem não concedida