Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA - INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU - CABIMENTO - ARBITRAMENTO DE ASTREINTES QUE SOMENTE É CABÍVEL EM CASO DE INSUCESSO DE PRÉVIA TENTATIVA DE BUSCA E APREENSÃO OU OUTRA MEDIDA COERCITIVA - TEMA REPETITIVO 1.000 DO C. STJ - DECISÃO REFORMADA.

Recurso provido... (Continua)