Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pedido de desclassificação para uso pessoal. Absolvição. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Não incidência da minorante do tráfico privilegiado. Dedicação a atividades criminosas. Agravo conhecido. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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